Ministério sabia que subida das notas a alunos do 12.º era ilegal

Os serviços de acesso ao ensino superior, tutelados pelo ministro Mariano Gago, sabem, pelo menos desde 3 de Setembro, que os certificados de equivalência ao 12.º que receberam dos serviços do Ministério da Educação, referentes a alunos de alguns currículos estrangeiros, foram calculados de forma ilegal. Isto, por se basearem numa proposta de lei que não estava, e não está, em vigor.

Mas, a avaliar pelas respostas enviadas ao PÚBLICO na passada segunda-feira, 22 de Setembro, pelo director-geral do Ensino Superior, António Mourão, nada foi feito. "A Direcção-Geral do Ensino Superior aceita como válidos todos os documentos equivalentes ao 12.º ano, devidamente autenticados pelas entidades emissoras que têm competência para tal", lia-se na resposta escrita. Garantia-se ainda que não tinha sido comunicada, "por parte destas entidades, qualquer situação de erro de serviço ou eventualmente irregular".

Ora, no dia 3 de Setembro, o coordenador do Gabinete de Assuntos Jurídicos e de Concessão de Equivalências da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC), Pedro Martins, tinha informado Acácio Baptista, director de Serviços do Acesso ao Ensino Superior e a pedido deste, o seguinte: "Os cálculos das classificações das equivalências das habilitações obtidas pelos alunos nas escolas estrangeiras sediadas em Portugal foram efectuadas com base na proposta de portaria a cujo envio oportunamente procedemos a esses serviços."

Na troca de informações, a que o PÚBLICO teve acesso, acrescentava-se que a referida proposta tinha sido enviada para aprovação do secretário de Estado da Educação, "crendo-se que até ao final da corrente semana [de 3 de Setembro] será apreciado por este membro do Governo".

Assim, quer a DGIDC, responsável pela emissão de certificados de equivalência ao 12.º a alunos que concluíram currículos estrangeiros, quer a Direcção-Geral do Ensino Superior (DGES) sabiam que estavam a ser dadas notas ao abrigo de uma eventual alteração legislativa, mais favorável para os alunos, que ainda não tinha acontecido.

in publico.pt